SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de dezembro de 2023
LEI N 5.342/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.342/2023
LEI Nº 5.342/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 5.594.704,82 (cinco milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2446
Atividade: Educação Infantil (Pré-escola) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.850.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 1.707.575,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade:Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 257.129,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade:MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 130.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.594.704,82
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0361.0005.2430
Atividade: Educação Básica - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0365.0005.2441
Atividade: Educação Infantil (Creche) - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.001
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 06.001.0012.0367.0005.2445
Atividade: Educação Especial - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00101 - Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 67.550,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 1.782.449,38
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 06.002
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL
Funcional Programática: 06.002.0012.0361.0005.2450
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00104 - Demais Impostos Vinculados à educação básica
R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 182.134,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 87.959,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 16.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 140.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2243
Atividade: Unidade de Pronto Atendimento
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 81.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 25.155,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0122.0006.2348
Atividade: Apoio Administrativo as Unidades de Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 516.705,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 24.153,36
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 4.466,66
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0302.0006.2242
Atividade: MAC - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
R$ 257.129,82
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 04.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 04.001.0010.0301.0006.2250
Atividade: Piso da Atenção Primária em Saúde
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 130.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 5.594.704,82
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 19 de dezembro de 2023.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 065/2023
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal