PROCURADORIA · 26 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.562/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.562/2026
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 906,39 (novecentos e seis reais e trinta e nove centavos), a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara.” (NR).
Art. 2º Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao art. 5º da Lei Municipal nº 3.865/2011 com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(....)
§1º (...)
§2º A vedação de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos afastamentos para tratamento de saúde, devidamente comprovados por junta médica oficial, decorrentes de tuberculose ativa, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS), bem como aos afastamentos de servidores ativos com deficiência (PCD), na forma da legislação federal.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí