PROCURADORIA · 9 de março de 2020
LEI Nº 4.808/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.808/2020
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.896/97 que cria o Conselho Municipal de Emprego e relações do trabalho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os arts. 1º e 6º da Lei Municipal nº 1.896/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Emprego e Relações de trabalho, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, que prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relações de Trabalho, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e relações de trabalho no Município de Paranavaí.
(...)
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo prestará o necessário apoio técnico e administrativo às atividades do Conselho Municipal de Emprego e Relação do Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí