PROCURADORIA · 10 de julho de 2025
LEI Nº 5.488/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.488/2025
Acresce inciso XXVI ao artigo 53, e acresce o artigo 78-A, na Lei Municipal 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 53 da Lei Municipal 3.891/2012, o inciso XXVI, com a seguinte redação:
“XXVI- adicional de penosidade. (NR)
Art. 2º Fica acrescido o artigo 78-A à Lei Municipal 3.891/2012, com a seguinte redação:
“Art. 78-A Aos servidores municipais lotados nos cemitérios municipais, que desempenharem com habitualidade a atividade de sepultamento e exumação de cadáver, será atribuído adicional de penosidade, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o respectivo vencimento básico.” (NR)
Parágrafo único. O servidor beneficiário da verba remuneratória deste artigo poderá optar pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de penosidade, para fins de cálculo do benefício previdenciário, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal 2.561/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 08º dia do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí