PROCURADORIA · 28 de julho de 2025
LEI Nº 5.494/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.494/2025
Proíbe a alimentação de pombos em vias e logradouros públicos do Município de Paranavaí e institui a campanha educativa de conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos nas áreas urbanas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a alimentação de pombos em vias públicas, calçadas, praças, bosques, parques, prédios e locais de acesso público, no âmbito do perímetro urbano do Município de Paranavaí.
Parágrafo único. Nos locais indicados no caput deste artigo, serão afixadas placas informando a população sobre a proibição de alimentar pombos, bem como os efeitos maléficos que essa prática representa.
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro após cada nova reincidência.
§ 1º As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
§ 2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente, pelo INPC do IBGE.
Art. 3° Fica instituída, no âmbito do Município de Paranavaí, a campanha permanente de educação e conscientização sobre os malefícios acarretados pela infestação de pombos (Columba livia - variedade doméstica) nas áreas urbanas.
Parágrafo único. A campanha tem o objetivo de divulgar que os pombos são vetores de doenças graves e precisam ter um controle adequado a fim de minimizar os prejuízos à população e ao meio ambiente.
Art. 4º Para a o fiel cumprimento desta Lei:
I- competirá à patrulha ambiental da Guarda Municipal, a fiscalização da proibição prevista nesta Lei;
II- competirá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio e Trânsito, atividades coordenadas para a realização da campanha de educação e conscientização, prevista no artigo 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí