CAMARA MUNICIPAL · 19 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 012/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 012/2026
Estabelece procedimentos para o controle, o registro, o acompanhamento e a consolidação das proposições legislativas apresentadas no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PRESIDENTE DESTE PODER LEGISLATIVO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Câmara Municipal de Paranavaí, o Registro de Apresentação de Proposições Legislativas, o Controle Anual de Proposições Legislativas e o Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, destinados à organização, ao acompanhamento, à consolidação e à divulgação de informações relativas à atividade legislativa.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deverão permitir a identificação individualizada das proposições, de seus autores, de suas espécies e de suas respectivas situações de tramitação, observadas as disposições do Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranavaí, incluindo, conforme aplicável:
I – propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
II – projetos de lei;
III – projetos de decreto legislativo;
IV – projetos de resolução;
V – indicações;
VI – requerimentos;
VII – moções;
VIII – substitutivos;
IX – emendas e subemendas;
X – pareceres;
XI – recursos; e
XII – outras espécies de proposições previstas nas normas que disciplinam o processo legislativo municipal.
Parágrafo único. O controle deverá observar a natureza e o regime jurídico de cada espécie de proposição, inclusive quanto às possibilidades de apreciação, aprovação, rejeição, arquivamento, retirada, prejudicialidade ou outro resultado previsto nas normas aplicáveis.
Art. 3º O Registro de Apresentação de Proposições Legislativas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do Vereador ou dos Vereadores autores, quando houver;
II – espécie da proposição;
III – número da proposição, quando atribuído;
IV – número de registro administrativo, quando adotado;
V – ementa ou resumo objetivo de seu objeto;
VI – data de apresentação;
VII – situação atual e movimentações relevantes da tramitação; e
VIII – resultado da apreciação, quando houver.
§ 1º O registro deverá permitir a consulta e a consolidação dos dados por Vereador, por espécie de proposição, por período e por situação de tramitação.
§ 2º Nas proposições de autoria conjunta, deverão ser identificados todos os autores, de modo a possibilitar a consolidação individualizada dos dados relativos à participação de cada Vereador, sem prejuízo da identificação da autoria conjunta.
§ 3º As informações deverão ser atualizadas de acordo com a tramitação das proposições, preservando-se, sempre que tecnicamente possível, o histórico das alterações e movimentações registradas.
§ 4º A classificação e a contabilização das proposições deverão respeitar suas características regimentais, evitando-se a duplicidade de registros e a atribuição de resultados incompatíveis com a natureza da matéria.
Art. 4º O registro e o acompanhamento das proposições serão realizados por meio do sistema eletrônico de gestão legislativa utilizado pela Câmara Municipal, quando disponível e apto a atender às finalidades desta Resolução, ou mediante controle administrativo próprio, físico ou eletrônico, enquanto necessário.
§ 1º Compete ao setor responsável pelo protocolo ou recebimento das proposições efetuar o registro inicial, à atualização e à consolidação das informações.
§ 2º Os demais setores da Câmara Municipal deverão prestar, no âmbito de suas competências, as informações necessárias à atualização dos registros, especialmente quanto à tramitação, à apreciação e aos resultados das proposições.
§ 3º Os registros deverão observar, sempre que possível, a ordem cronológica de apresentação e os números oficiais atribuídos às proposições, assegurando a integridade, a rastreabilidade e a consistência das informações.
Art. 5º As proposições legislativas apresentadas nos exercícios de 2025 e 2026 deverão ser incluídas no controle instituído por esta Resolução, mediante levantamento dos registros disponíveis nos sistemas eletrônicos, livros, documentos e demais acervos oficiais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A recuperação e a consolidação dos dados históricos deverão observar, tanto quanto possível, a ordem cronológica de apresentação, a correspondência com os documentos oficiais e a confiabilidade das informações, registrando-se eventuais limitações na obtenção dos dados.
Art. 6º O Controle Anual de Proposições Legislativas será organizado por exercício e servirá de base para a elaboração do Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, conforme os modelos constantes dos Anexos II e III desta Resolução.
§ 1º O controle anual deverá conter, no mínimo:
I – número de registro e número oficial da proposição, quando atribuído;
II – data de apresentação;
III – identificação do autor ou dos autores;
IV – espécie de proposição;
V – resumo do objeto; e
VI – situação atual ou resultado da tramitação.
§ 2º O controle deverá permitir a apuração da quantidade de proposições apresentadas por Vereador e por espécie, bem como dos respectivos resultados, quando cabível.
§ 3º As informações deverão ser organizadas de modo a permitir a identificação das proposições em tramitação e daquelas cuja apreciação tenha sido concluída.
Art. 7º O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será elaborado anualmente, com base nos dados consolidados no Controle Anual de Proposições Legislativas, e deverá conter, no mínimo:
I – quantidade total de proposições apresentadas por Vereador;
II – discriminação quantitativa por espécie de proposição;
III – quantidade de proposições aprovadas, quando cabível;
IV – situação ou resultado da tramitação, incluindo, conforme aplicável, aprovação, rejeição, arquivamento, retirada, prejudicialidade e permanência em tramitação;
V – indicadores percentuais de aprovação e rejeição, quando aplicáveis e metodologicamente adequados; e
VI – comparação com períodos anteriores, mediante utilização dos dados históricos disponíveis.
§ 1º A comparação histórica deverá considerar inicialmente os exercícios de 2025 e 2026 e, nos exercícios subsequentes, os dados dos exercícios anteriores disponíveis, preferencialmente dos dois exercícios imediatamente anteriores.
§ 2º Os indicadores deverão explicitar os critérios utilizados para sua apuração, especialmente o período de referência e a base de cálculo dos percentuais.
§ 3º A contabilização dos resultados deverá considerar a natureza de cada espécie de proposição, de modo que indicadores de aprovação ou rejeição sejam utilizados somente quando compatíveis com o respectivo regime de tramitação.
§ 4º O relatório possui finalidade informativa, estatística e gerencial, não constituindo, isoladamente, critério de avaliação da qualidade, da relevância ou da efetividade do mandato parlamentar.
Art. 8º O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa e as informações consolidadas do Controle Anual de Proposições Legislativas serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Paranavaí, em espaço próprio, observadas as normas de publicidade, transparência, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A divulgação deverá ocorrer em formato que facilite a consulta pela população e, sempre que possível, permita a pesquisa por exercício, Vereador, espécie de proposição e situação de tramitação.
Art. 9º Os dados produzidos a partir dos controles instituídos por esta Resolução poderão subsidiar relatórios, estudos, avaliações administrativas, planejamento institucional e prestação de informações aos órgãos de controle, sem prejuízo da autonomia parlamentar e das competências regimentais dos órgãos da Câmara Municipal.
Art. 10. A responsabilidade pela manutenção, atualização, consolidação e guarda dos registros previstos nesta Resolução caberá à Secretaria Geral do Legislativo, sem prejuízo da colaboração dos demais setores da Câmara Municipal.
§ 1º Cada unidade administrativa será responsável pela exatidão das informações que lhe couber fornecer, observadas suas respectivas atribuições.
§ 2º A Secretaria Geral do Legislativo deverá promover a orientação dos servidores envolvidos e, quando necessário, o treinamento para a operacionalização dos procedimentos e instrumentos de controle.
§ 3º A execução das medidas previstas neste artigo deverá observar a estrutura administrativa existente e os recursos disponíveis, sem prejuízo da adoção de providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Art. 11. Os modelos de Registro de Apresentação de Proposições Legislativas, Controle Anual de Proposições Legislativas e Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa constam, respectivamente, dos Anexos I, II e III, que integram esta Resolução.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas relativas à execução dos procedimentos previstos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e a legislação aplicável.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paranavaí, PR, em 16 de novembro de 2026.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
ANEXO I
REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
N.º DE REGISTRO: __________________
CAMPO
DESCRIÇÃO
I
Identificação do(s) Vereador(es) Autor(es)
Nome(s):_________________________________________________
Partido(s):________________________________________________
II Tipo de Proposição
( ) Proposta de emenda à lom;
( ) Projetos de Lei;
( ) Projetos de Decreto Legislativo;
( ) Projetos de Resolução;
( ) Substitutivos, emendas ou subemendas;
( ) Requerimentos;
( ) Indicações;
( ) Moções.
( ) Outro: ____________________
III Resumo do Objeto
________________________________________________________ ________________________________________________________
________________________________________________________
IV Data de Apresentação
____ / ____ / ______
V Situação
(pode ser assinalada mais de uma opção)
( ) Apresentada
( ) Aprovada
( ) Sancionada
( ) Rejeitada
( ) Arquivada
ITEM
SIM
NÃO
Possui protocolo formal
Está vinculado a processo administrativo
Tramitação registrada
Há análise de impacto orçamentário (quando exigido)
Indica fonte/dotação orçamentária
Foi publicado em veículo oficial
Está disponível no Portal da Transparência
CIENTE DO AUTOR
__________________________________ EM ______/______/______
ANEXO II
CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS de iniciativa do Poder Legislativo Municipal
ANO: ________
Nº Registro
Data de Apresentação
Autor(es)
Tipo de Proposição
Resumo do Objeto
Situação (pode ser assinalada mais de uma opção)
Índice:
Situação
A - Apresentada
Ap – Aprovada
S - Sancionada
R – Rejeitada
Arq – Arquivada
Tipo de Proposição
PE-LOM - Proposta de emenda à LOM
PL - Projetos de Lei;
PDL - Projetos de Decreto Legislativo;
PR - Projetos de Resolução;
IND - Indicações;
Tipo de Proposição
SUB, EM, SUBEM - Substitutivos, emendas
RQ - Requerimentos
M - Moções.
O - Outro: __________________________
ANEXO III
RELATÓRIO GERENCIAL DE PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Alto Paraná
Período: /_/___ a /_/___
1. OBJETIVO
O presente Relatório de Controle de Proposições Legislativas tem por finalidade monitorar a produtividade parlamentar, permitindo o acompanhamento quantitativo e qualitativo das proposições apresentadas pelos vereadores, bem como subsidiar a gestão administrativa, o planejamento institucional e a transparência das atividades legislativas.
2. QUANTIDADE TOTAL DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR
Vereador
Projetos de Lei
Projetos de Resolução
Projetos de Decreto Legislativo
Indicações
Requerimentos
Moções
Emendas
Subemendas
Substitutivo
Outras
Total
...
TOTAL
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XXX
3. DISCRIMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES POR TIPO
Tipo de Proposição
Quantidade
Percentual (%)
Proposta de Emenda a LOM
Xx
xx
Projetos de Lei
XX
XX%
Projetos de Decreto Legislativo
XX
XX%
Projetos de Resolução
XX
XX%
Substitutivos, Emendas e Subemendas
Requerimentos
XX
XX%
Indicações
XX
XX%
Moções
XX
XX%
Outros
XX
XX%
TOTAL
XXX
100%
4. ANÁLISE COMPARATIVA COM PERÍODOS ANTERIORES
Comparativo Geral
Indicador
Período Atual
Período Anterior
Variação (%)
Proposta de Emenda a LOM
Projetos de Lei
Projetos de Decreto Legislativo
Projetos de Resolução
Substitutivos, Emendas e Subemendas
Requerimentos
Indicações
Moções
Outros
Comparativo da Produção por Vereador
Vereador
Período Atual
Período Anterior
Variação
Vereador
Xx
Xx
xx
Vereador
Xx
Xx
xx
Vereador
Xx
Xx
xx
Análise Comparativa
Observa-se que a produção legislativa apresentou crescimento/redução de XX% em relação ao período anterior. O aumento concentrou-se principalmente nas proposições do tipo ____________, indicando maior atuação parlamentar nessa matéria.
5. ÍNDICES DE APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Resultado da Tramitação
Situação
Quantidade
Percentual (%)
Aprovadas
XX
XX%
Rejeitadas
XX
XX%
Arquivadas
XX
XX%
Retiradas
XX
XX%
Em tramitação
XX
XX%
Prejudicadas
XX
XX%
TOTAL
XXX
100%
Índice de Aprovação por vereador
Vereador
Apresentadas
Aprovadas
Rejeitadas
Índice de Aprovação
Vereador A
Vereador B
Vereador C
Indicadores Consolidados
Total de proposições apresentadas: ________
Total de proposições deliberadas: ________
Índice geral de aprovação: ________%
Índice geral de rejeição: ________%
Índice de proposições em tramitação: ________%
6. CONCLUSÃO
Responsável pela elaboração: ______________________________________
Cargo: ______________________________________
Data: _____________________