PROCURADORIA · 27 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.094/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.094/2021
Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de uso do lote 14 da quadra 15, localizado no Distrito Industrial de Paranavaí, cujo imóvel está registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí com a matrícula nº 44.016.
Art. 2º Nos termos do artigo 73-A, §§ 1º e 3º da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso do imóvel especificado no art. 1º, pelo prazo de 10 (dez) anos e por meio de licitação, na modalidade concorrência.
Parágrafo único. O prazo da concessão de uso poderá ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, findo o qual será observado o disposto na Lei Municipal nº 3.630/2010 para fins de alienação ou desocupação.
Art. 3º Para fins de proposta na licitação, será considerada vencedora a licitante que oferecer o maior número de empregos diretos.
Parágrafo único. Havendo empate na forma do caput, será considerada vencedora a licitante que, sucessivamente:
I - apresentar maior faturamento anual;
II - apresentar projeto arquitetônico com maior área de ocupação construída.
Art. 4º Assegurado o contraditório, havendo desvio de finalidade ou não cumprimento dos encargos previstos para concessão de direito de uso a reversão do imóvel ao patrimônio municipal será realizada por meio de Decreto Municipal, nos termos do disposto no § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 201/67, sem direito à concessionária de qualquer indenização por eventuais benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 3.576/2009.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí