SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 30 de março de 2022
LEI N 5.129/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.129/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2022, o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 80.304,60 (Oitenta Mil Trezentos e Quatro Reais e Sessenta centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
13
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO A VIDA, PATRIM. PÚBLICO E TRÂNSITO
13.01 (1500)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO A VIDA
06.153.0015.2.085
Atividades Guarda Municipal
0509
Gerenciamento de Trânsito
3390.08
Outros Benefícios Assistênciais
80.304,60
TOTAL
80.304,60
Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1°, será o utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:
0509
Gerenciamento de Trânsito
80.304,60
TOTAL
80.304,60
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 29 de Março de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 11/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito