PROCURADORIA · 11 de novembro de 2020
LEI Nº 4.888/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.888/2020
Autoriza o recebimento do imóvel que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o recebimento, pelo Município de Paranavaí, da doação de propriedade do imóvel registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca com a matrícula nº 3180, conforme condições previstas no Decreto Estadual nº 3634/2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2135, em 11 de novembro de 2020. Código identificador 8B95FAF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.