PROCURADORIA · 14 de janeiro de 2022
LEI Nº 5.104/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.104/2022
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente de Apoio Educacional, Enfermeiro Geral, Motorista Geral, Agente Administrativo, Agente de Conservação, Técnico em Enfermagem Geral e Operador de Veículo de Tração, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Agente de Apoio Educacional
B-III-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos.
Lei 3.113/2008, dispõe da alteração da Lei 2.395/2003.
Lei 3.738/2010, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Apoio Educacional.
Leis 3.903/2012; 4.255/2014; 4.294/2014; 4.515/2016; 4.736/2019 e 4.759/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
233
86
01
234
Enfermeiro Geral
ENFGI-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003, dispõe sobre o plano de cargos.
Lei 2.482/2004, dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro ESF.
Lei 3.111/2008 dispõe da alteração da Lei 2.396/2003.
Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo (Enfermeiro Geral), define atribuições, denominação do enquadramento e estabelece nova tabela de vencimentos.
Leis 4.100/2013;
4.601/2017 e 4.790/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
33
0
2
35
Motorista Geral
Referência
MOTG-I-1
MOTG-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 4.667/2017 de criação do cargo.
15
04
01
16
Agente Administrativo
B-II-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis:
3.610/2010;
3.856/2011;
3.903/2012;
4.132/2013;
4.601/2017;
4.790/2019,
que alteram nº de vagas.
115
6
11
126
Agente de Conservação
AGCAJ-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.393/2003, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Conservação.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos.
Lei 3.113/2008 dispõe da alteração da Lei 2.395/2003.
Leis 2.438/2003; 3.477/2009; 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.187/2013; 4.601/2017;
4.667/2027, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração na denominação do enquadramento, atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos.
194
9
2
196
Técnico em Enfermagem Geral
Referência
TECEN-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.396/2003 do plano de cargos.
Lei 3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003.
Lei 3.808/2011 de criação do cargo.
Leis
4.100/2013;
4.499/2016;
4.601/2017 que alteram nº de vagas.
Lei 4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo.
57
02
01
58
Operador de Veículo de Tração
Referência
Lei de criação nº 4667/2017;
Lei de alteração nº 4759/2019;
03
0
02
05
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de janeiro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí