PROCURADORIA · 24 de junho de 2021
LEI Nº 5.012/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.012/2021
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Professor de Educação Infantil, Agente de Apoio Educacional, Agente de Conservação, Motorista Geral e Cozinheira regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Professor de Educação Infantil, Agente de Apoio Educacional, Agente de Conservação, Motorista Geral e Cozinheira, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Professor de Educação Infantil – Séries Iniciais
Classe A
Lei 1.317/1989, Estatuto do Magistério Municipal;
Lei 1.385/1990 de criação do cargo.
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.796/2006, dispõe do Plano de Cargo, Carreira e Vencimento dos Professores.
Leis3.610/2010; 4.631/2017;
4.736/2019 e 4.759/2019, que alteram nº de vagas.
560
21
10
570
Agente de Apoio Educacional
B-III-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Lei 3.738/2010 de criação do cargo.
Leis 3.903/2012;
4.255/2014;
4.294/2014;
4.515/2016;
4.736/2019 e 4.759/2019, que alteram nº de vagas.
221
71
12
233
Agente de Conservação
AGCAJ-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.393/2003, dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Conservação.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos e salários.
Lei 3.113/2008, dispõe sobre a alteração da Lei 2.395/2003.
Leis 2.438/2003; 3.477/2009; 3.610/2010; 3.856/2011; 3.903/2012; 4.187/2013; 4.601/2017;
4.667/2027, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
Lei 4.6672017, dispõe sobre a alteração na denominação do enquadramento, atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos.
178
02
11
189
Motorista Geral
MOTG-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003, dispõe sobre o plano de cargos e salários.
Lei 3.113/2008, dispõe sobre a alteração da Lei 2.395/2003.
Lei 4.667/2017, dispõe sobre a criação do cargo de Motorista Geral.
Lei 4.736/2019, dispõe sobre a alteração do nº de vagas.
09
0
02
11
Cozinheira
AGCAJ-I-1
Lei 3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.393/2003 de criação do cargo.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis 3.610/2010; 3.903/2012; 4.302/2014; 4.499/2016; 4.515/2016;
4.736/2019, que alteram nº de vagas.
Lei 4.667/2017 de alteração de atribuições e estabelece nova tabela de vencimentos.
62
0
04
66
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí