PROCURADORIA · 25 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 4.646/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL N° 4.646/2017
Altera o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Paranavaí e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1°O §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
(...)
§3º O serviço de transporte escolar de alunos contratado, por licitação, pelo Município de Paranavaí deverá cumprir todos os requisitos contidos nesta Lei no que refere a qualidade e segurança, a partir das próximas licitações e contratações a serem realizadas.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 Dias do Mês de Outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Aldrey Fabiano Azevedo
Ref.: Projeto de Lei nº 054/2017