Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 25 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 4.646/2017

PROCURADORIA

LEI MUNICIPAL N° 4.646/2017

Altera o §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no Município de Paranavaí e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Paranavaí, aprovou e eu sanciono a seguinte a Lei:

Art. 1°O §3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.578/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

§3º O serviço de transporte escolar de alunos contratado, por licitação, pelo Município de Paranavaí deverá cumprir todos os requisitos contidos nesta Lei no que refere a qualidade e segurança, a partir das próximas licitações e contratações a serem realizadas.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 Dias do Mês de Outubro de 2017.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Vereador Aldrey Fabiano Azevedo

Ref.: Projeto de Lei nº 054/2017

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1366, em 25 de outubro de 2017. Código identificador 893AD9F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.