PROCURADORIA · 14 de julho de 2025
LEI Nº 5.489/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.489/2025
Inclui o inciso LXX no art. 8° da Lei Municipal n° 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização no Município, para instituir o “Dia do Empreendedor”, comemorado no dia 5 de outubro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso LXX no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724, de 24 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 8º LXX – Dia do Empreendedor, a ser comemorado dia 5 de outubro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 09º dia do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí