CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR · 29 de outubro de 2025
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
RESOLUÇÃO N° 25/2025
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, é da outras providências.
O CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Fica aprovado o orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 85.264.366,24 (oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art.2º – A receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e de Capital, conforme os seguintes desdobramentos:
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
VALOR PREVISTO (R$)
I – RECEITAS CORRENTES
R$ 85.164.366,24
Receita Patrimonial
R$ 551.672,77
Receita de Serviços
R$ 150.292,52
Transferências Correntes
R$ 84.462.400,95
II – RECEITAS DE CAPITAL
R$ 100.000,00
Transferências de Capital
R$ 100.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
R$ 85.264.366,24
Art.3° A despesa será fixada conforme os seguintes desdobramentos:
I – DESPESAS CORRENTES
R$ 84.914.366,24
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 9.201.992,71
Outras Despesas Correntes
R$ 75.712.373,53
II – DESPESAS DE CAPITAL
R$ 250.000,00
Investimentos
R$ 250.0000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 100.000,00
TOTAL DAS DESPESAS
R$ 85.264.366,24
Art. 4º - Os quadros de detalhamento da receita e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, constam dos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, independente do limite previsto no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Para fins do caput, entende-se por categoria de programação aquelas despesas que pertencem á mesma classificação funcional programática e ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.
Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício exceda a previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paranavaí, 27 de outubro de 2025.
ULISSES DE SOUZA
Presidente
CIS/AMUNPAR