PROCURADORIA · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 5.234/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.234/2023
Institui o auxílio alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui o auxílio-alimentação, que será concedido como verba indenizatória, aos Secretários do Município de Paranavaí, que estejam exercendo efetivamente suas atribuições.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória.
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$404,21 (quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.
Parágrafo único. O valor será reajustado, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE.
Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I – incorporado ao subsídio, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 5º O direito ao pagamento do auxílio-alimentação está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Aplica-se aos Secretários Municipais, no que couber, o estabelecido nos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.150/2022.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí