PROCURADORIA · 3 de maio de 2024
LEI Nº 5.375/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.375/2024
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas e concluídas no prazo de máximo de 102 (cento e dois) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação.” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de maio de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí