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Congresso

PROCURADORIA · 3 de maio de 2024

LEI Nº 5.375/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.375/2024

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção da sua sede administrativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas e concluídas no prazo de máximo de 102 (cento e dois) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação.” (NR)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de maio de 2024.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3015, em 3 de maio de 2024. Código identificador 879A4437: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.