SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de maio de 2018
LEI Nº 4.692/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.692/2018
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais o repasse de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento), por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, assim como de seus pensionistas.
Parágrafo único. O percentual descrito no caput refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidordo IBGE, no período de 1º. de abril de 2017 a 31 de março de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 de maio de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí