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Congresso

PROCURADORIA · 25 de junho de 2019

LEI Nº 4.751/2019

PROCURADORIA

LEI Nº 4.751/2019

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.653/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede administrativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta Lei, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 42 (quarenta e dois) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação, e concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos contados do início da obra”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de junho de 2019.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1784, em 25 de junho de 2019. Código identificador 87255B70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.