SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 4.780/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.780/2019
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional especial no montante de R$150.805,00(Cento e cinquenta mil oitocentos e cinco reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(1630)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2.242
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MAC
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3372.30
Material de Consumo
80.322,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(1632)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.250
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
100494.09.02.06.1494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3372.30
Material de Consumo
70.483,00
TOTAL
150.805,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01(221)
FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2.242
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.36
Outros serviços de terceiros - PF
10.322,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01(224)
FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2.242
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros serviços de terceiros - PJ
70.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(124)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.250
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
100494.09.02.06.1494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3390.39
Outros serviços de terceiros - PJ
70.483,00
TOTAL
150.805,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 30 deoutubrode 2019.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 047/2019
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito