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Congresso

PROCURADORIA · 3 de abril de 2024

LEI Nº 5.361/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.361/2024

Revoga a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação de Moradores do Distrito de Graciosa.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.822/1996 que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a Associação de Moradores do Distrito de Graciosa.

Art. 2º A revogação de que trata esta lei, ocorre em razão do não cumprimento das obrigações e encargos assumidos pela Associação de Moradores do Distrito de Graciosa, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.822/1996, retornando o imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 02º dia do mês de abril de 2024.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2994, em 3 de abril de 2024. Código identificador 8613A490: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.