PROCURADORIA · 2 de abril de 2019
LEI Nº 4.732/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.732/2019
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paranavaí, sobre os subsídios do mês de dezembro de 2018, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, para fins de recomposição de seus subsídios.
Parágrafo único. O índice utilizado limita-se a correção monetária da inflação ocorrida no período de 01.01.2018 a 31.12.2018, correspondendo ao INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), apurado pelo IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí