SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 11 de dezembro de 2020
LEI N 4.892/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.892/2020
LEI N° 4.892/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 326.511.351,00
(trezentos e vinte e seis milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e cinquenta e um reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 283.829.851,00 (duzentos e oitenta e três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
261.242.686,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições
86.892,000,00
Receita de Contribuições
8.850.000,00
Receita Patrimonial
550.000,00
Receita de Serviços
1.835.000,00
Transferências Correntes
157.040.686,00
Outras Receitas Correntes
6.075.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
22.587.165,00
Operação de Crédito
17.662.165,00
Alienação de Bens
3.095.000,00
Transferências de Capital
1.830.000,00
TOTAL
283.829.851,00
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 42.681.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quinhentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
32.451.500,00
Contribuições
10.139.000,00
Receita Patrimonial
15.225.000,00
Outras Receitas Correntes (Compensação Financeira / Aporte Défict)
7.087.500,00
RECEITAS CORRENTES – Intra Orçamentárias
10.230.000,00
Contribuições
10.230.000,00
TOTAL
42.681.500,00
ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado
Orçamento Fiscal
283.829.851,00
Orçamento da Seguridade Social
42.681.500,00
TOTAL
326.511.351,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:
I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 282.029.851 (duzentos e oitenta e dois milhões, vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
5.300.000,00
Câmara Municipal
5.300.000,00
PODER EXECUTIVO
276.729.851,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1.725.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
64.226.600,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
19.999.085,00
Secretaria Municipal de Educação
72.605.165,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
14.278.001,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
15.545.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
15.220.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
2.401.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
25.285.000,00
Secretaria Municipal de Administração Pública
8.935.000,00
Secretaria Municipal de Proteção Vida, Patrimônio Público e Trânsito
8.475.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
810.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2.935.000,00
Fundação Cultural de Paranavaí
1.890.000,00
Procuradoria Geral
18.955.000,00
Controladoria Geral
985.000,00
Gabinete do Prefeito
1.460.000,00
Funrebom
1.000.000,00
TOTAL
282.029.851,00
II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 44.481.500,00 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
44.371.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
110.000,00
TOTAL
44.481.500,00
FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO
ORÇAMENTO FISCAL
282.029.851,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
44.481.500,00
TOTAL
326.511.351,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.
Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-PR.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 4.861/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e suas alterações.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2020 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2020.
JEANNE MARIA FUJII KATO
Prefeita em Exercício