SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 9 de maio de 2018
LEI 4.688/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.688/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$100.000,00 (Cem Mil Reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(1541)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.600
Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03(781)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0007.6.600
Ações de Proteção, Defesa e Garantia de Direitos da Criança e Adolescente
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º - Estaleientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 08 de maio de 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 004/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito