SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 23 de julho de 2018
LEI 4.704/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.704/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2018, o Crédito Adicional Especialno montante de R$1.740.000,00 (Hum milhão setecentos e quarenta mil reais ), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
11.03(1674)
ENCARGOS GERAIS
28.843.0000.2.790
Dívida Interna
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3391.97
Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS
1.740.000,00
TOTAL
1.740.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
15.01(1188)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0010.1.047
Instalação e Manutenção de Unidades Esportivas
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e instalações
130.000,00
17
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI
17.01(1266)
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL
13.392.0009.1.885
Reforma/Ampliação de Unidades Culturais
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
4490.51
Obras e instalações
300.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
14.01(1183)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
24.131.0002.2.120
Ativididades de Comunicação Social
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e material permanente
50.000,00
20
GABINETE DO PREFEITO
20.01(1368)
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.100
Atividade Governamental
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
4490.52
Equipamento e material permanente
80.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA PÚBLICA
11.01(1036)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
04.122.0002.2.050
Atividades de Diretoria de Compras
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO
08.04(934)
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARANAVAÍ
22.662.0008.2.210
Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.39
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
100.000,00
11
SECRETARIA MUNCIIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
11.01(1059)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0002.2.060
Atividades de Diretoria de Finanças
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3390.93
Indenizações e Restituições .
150.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
11.03(1074)
ENCARGOS GERAIS
28.843.0000.2.790
Dívida Interna
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3290.21
Juros Sobre a Dívida por contrato
830.000,00
TOTAL
1.740.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 19 de Julho de 2018.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 027/2018
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito