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Congresso

PROCURADORIA · 20 de julho de 2023

LEI Nº 5.290/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.290/2023

Denomina de Casa do Produtor Rural José Antônio Pratinha a nova sede da Secretaria de Agricultura (SEAGRI).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada de Casa do Produtor Rural José Antônio Pratinha a nova sede da Secretaria de Agricultura (SEAGRI).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de julho de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2818, em 20 de julho de 2023. Código identificador 8372D513: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.