PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 25 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.065/2021
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.065/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 17.883.800,00 (Dezessete Milhões oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (23)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2003
Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.01
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração e Reforma Militar
15.040.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (24)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2003
Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.03
Pensões Exclusive do RGPS
2.693.800,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (25)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2003
Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.91
Sentenças Judiciais
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (26)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2003
Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3390.08
Outros Benefícios Assistenciais
120.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (27)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2003
Atividades DO PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA - FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
4690.91
Sentenças Judiciais
20.000,00
TOTAL
17.883.800,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (1)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2001
Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.01
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remuneração e Reforma
15.040.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (2)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2001
Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.03
Pensões Exclusive do RGPS
2.693.800,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (3)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2001
Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3190.91
Sentenças Judiciais
10.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (4)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2001
Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
3390.08
Outros Benefícios Assistenciais
120.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01 (5)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2001
Atividades do Paranavaí Previdência - Fundo Financeiro
0040
RECURSOS PREVIDENCIARIOS
4690.91
Sentenças Judiciais
20.000,00
TOTAL
17.883.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 22 de outubro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício