PROCURADORIA · 1 de junho de 2018
LEI 4.693/2018
PROCURADORIA
LEI 4.693/2018
Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 de maio de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí