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Congresso

PROCURADORIA · 1 de junho de 2018

LEI 4.693/2018

PROCURADORIA

LEI 4.693/2018

Revoga o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogado o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.654/2017, que autoriza a doação de bem imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, destinado à construção da sede do Fórum da Justiça Estadual da Comarca de Paranavaí, a ser construída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 29 de maio de 2018.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1517, em 1 de junho de 2018. Código identificador 82AE4425: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.