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Congresso

PROCURADORIA · 29 de julho de 2026

LEI Nº 5.599/2026

PROCURADORIA

LEI Nº 5.599/2026

Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Escolar e estabelece o plano de extinção do cargo de Agente de Apoio Educacional no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Paranavaí.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná,

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranavaí rejeitou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 151/2025, transformado na Lei nº 5.599, de 30 de junho de 2026, e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte parte vetada da referida Lei.

“Art.1º............................................................................

§1º..................................................................................

.......................................................................................

II – formação na modalidade Normal (Magistério).

.......................................................................................”

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 28 de Julho de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3583, em 29 de julho de 2026. Código identificador 81CC8354: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.