SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 22 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.075/2021 - REPUBLICAÇÂO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.075/2021 - REPUBLICAÇÂO
LEI Nº 5.075/2021
(Republicação)
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Paranavaí para o quadriênio 2022 a 2025, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º. As prioridades, programas, ações e metas constantes do Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Créditos Adicionais Especiais que as modifiquem, visando compatibilizar os instrumentos de planejamento orçamentário.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou por meio de seus créditos adicionais e ou por meio de leis específicas, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único.De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 29de novembro de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito