SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 24 de dezembro de 2025
LEI N 5.543/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.543/2025
LEI Nº 5.543, de 23 de Dezembro 2025
“Dispõe sobre a compatibilização dos Anexos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam compatibilizados os Anexos da Lei nº 5.510/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA (2026/2029),Lei nº 5.509/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, e em conformidade com o Projeto de Lei nº 59/2025 Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, de modo a assegurar a coerência entre, programas, ações, metas físicas e financeiras, em conformidade com o disposto no art. 165 da Constituição Federal e Na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 2º O Poder Executivo procederá as adequações necessárias nos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil, a fim de assegurar a plena adequação dos anexos integrantes das leis informadas no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí 23, de Dezembro de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 087/2025
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí