PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.666/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.666/2017
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.628/2017, que autoriza a participação, com reservas, do Município de Paranavaí no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.628/2017, que autoriza a participação, com reservas, do Município de Paranavaí no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º ........................
§ 1º Fica o Município de Paranavaí autorizado a ceder pelo prazo de um (01) ano seus instrumentos, máquinas, veículos e equipamentos para o Consórcio Intermunicipal de Inovações e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
§ 2º Quando da formalização da cessão descrita no parágrafo anterior, deverá constar cláusula que assegure ao Município de Paranavaí a prioridade na utilização dos bens por ele cedidos, em relação aos demais municípios consorciados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí