PROCURADORIA · 8 de junho de 2020
LEI Nº 4.835/2020
PROCURADORIA
LEI Nº 4.835/2020
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o SEBRAE/PR e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Paranavaí, por meio do Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com o SEBRAE/PR - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, caracterizado como serviço social autônomo, inscrito no CNPJ do MF com o nº 75.110.585/0001-00.
Art. 2º Será objeto do convênio a elaboração, pelo SEBRAE/PR, de carta-consulta a ser encaminhada pelo Município ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de viabilizar parceria entre o Município e a União para implantação da iniciativa denominada Agro+i - Parque de Inovação.
Art. 3º Para a execução do objeto do convênio fica autorizado o repasse ao SEBRAE/PR de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 4º Para fins de formalização e execução do convênio, deverá ser observado, naquilo que for aplicável, o disposto na Resolução nº 28/11 (alterada pela Resolução nº 46/14) e na Instrução Normativa nº 61/11, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como na Lei Estadual nº 15.608/11 e na Lei nº 8.666/93.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Projeto/Atividade: atividades administrativas - SEDEC (2.130), da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de junho de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí