PROCURADORIA · 10 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2023
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2023
Dispõe sobre os benefícios fiscais que serão concedidos pelo Município de Paranavaí para os programas habitacionais direcionados ao público de baixa renda, executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal e revoga a Lei Complementar 16/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre os benefícios fiscais que serão concedidos pelo Município de Paranavaí, em relação aos programas habitacionais direcionados ao público de baixa renda, executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal
Art. 2º Será isenta do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI, a transmissão da propriedade imobiliária destinada em favor de pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta Federal ou Estadual, cuja aquisição seja destinada especificamente para a implantação de programa habitacional destinado para público de baixa renda.
Art. 3º Será isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o imóvel destinado para a implantação de programa habitacional destinado para público de baixa renda, quando o responsável pela execução das obras de infraestrutura e das edificações, for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta Federal ou Estadual.
§ 1º A isenção prevista neste artigo durará enquanto o imóvel permanecer sobre o domínio da pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta Federal ou Estadual.
§ 2º Será extinta a isenção deste artigo, a partir da assinatura de contrato ou escritura, para a transferência do imóvel ao beneficiário do programa.
§ 3º A extinção do benefício fiscal estabelecida no parágrafo anterior ocorrerá, mesmo na hipótese em que o beneficiário do programa deixar de promover o registro imobiliário do contrato ou escritura.
Art. 4º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Arruamentos, Loteamentos e Obras e da Taxa de Licença Sanitária relativa à Construção (habite-se), os programas habitacionais direcionados para público de baixa renda, quando executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal e Estadual.
Art. 5º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, os serviços de construção civil prestados por empresas particulares, para a execução de programas habitacionais direcionados para público de baixa renda, quando a contratação dos serviços for de responsabilidade da Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único: Para fazer jus ao benefício fiscal descrito neste artigo, deverá o Edital de Licitação prever, na respectiva planilha de custos, que o ISSQN não irá compor os respectivos custos da execução contratual.
Art. 6º Fica revogada a Lei Complementar nº 16/2010.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de novembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí