PROCURADORIA · 22 de abril de 2021
LEI Nº 4.997/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 4.997/2021
Autoriza a Concessão de Uso de Imóveis Que Especifica, Altera o §2º do Art. 7º e o Inciso ii do Art. 8º Ambos da Lei Municipal Nº 1.369/1990 e Dá Outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de uso destes imóveis, de propriedade do Município de Paranavaí:
I - matrícula nº 48.968, registrada no 1º Ofício de Registro de imóveis da comarca de Paranavaí, com esta descrição: lote nº 01-A/1 da quadra 14, localizado no Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 12.631,40m²;
II - matrícula nº 48.969, registrada no 1º Ofício de Registro de imóveis da comarca de Paranavaí, com esta descrição: lote nº 01-A/2 da quadra 14, localizado no Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 5.000,005m²;
Art. 2º A concessão de uso dos imóveis será realizada por meio de licitação, na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada no desenvolvimento de atividade exclusiva voltada para o comércio, a indústria de qualquer seguimento, ao agronegócio ou a prestação de serviços.
Art. 3º O prazo de vigência do contrato administrativo da concessão de uso será de, até, 10 (dez) anos, prorrogável por até mais 05 (cinco) anos, conforme definido no edital de licitação.
§ 1º Finalizado o prazo de vigência do contrato administrativo, a contratada deverá realizar a opção de compra do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 3.630/2010, ou formalizar a devolução do imóvel com a entrega das construções existentes.
§ 2º A modificação, ampliação ou demolição de obra existente no imóvel durante a vigência do contrato administrativo dependerá de expressa autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sem prejuízo das licenças/alvarás necessários.
Art. 4º O critério de julgamento da licitação será o de maior número de empregos iniciais a serem gerados pela proponente em razão da concessão de uso do imóvel.
Parágrafo único. Havendo empate, será declarado vencedor o proponente que apresentar maior faturamento anual e, em caso de persistência, aquele que apresentar o projeto arquitetônico com maior área de construção para ocupação do imóvel.
Art. 5º Conforme projeto arquitetônico apresentado na licitação, o início da construção das obras deverá ocorrer no prazo de até 04 (quatro) meses, e ser concluída no prazo de até 12 (doze) meses, contados os prazos de início e de conclusão a partir da data da assinatura do contrato administrativo.
Art. 6º Fica autorizada a desafetação da quadra 14 do Distrito Industrial de Paranavaí passando a bem de uso dominical e possibilitando o cancelamento da averbação 1 (destinação ao Centro Recreativo Educacional) nas respectivas matrículas imobiliárias de seus lotes.
Art. 7º O §2º do art. 7º e o inciso II do art. 8º ambos da Lei Municipal nº 1.369/1990 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
(...)
§2º As Áreas Especiais serão destinadas à proteção ambiental, recreação, lazer e sede da administração do DIP, conforme previsto na “Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo” mencionada no art. 2º da presente Lei, as quais se compõem das quadras nº 5 e 10. (NR)
Art. 8º (...)
(...)
II – SETOR INDUSTRIAL II, constituído por 34 (trinta e quatro) Lotes de Terreno de Referência – LTR relativos às quadras de números 6, 8, 9, 11 e 14 especificadas na Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo destinada à ocupação por empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços de porte médio essenciais ao DIP.” (NR)
Art. 8º A Concedente poderá considerar rescindido o contrato e revogada a concessão a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária dos encargos assumidos, ou dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 3.630/2010.
Art. 9º Revogadas eventuais disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí