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Congresso

PROCURADORIA · 3 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 4.631/2017

PROCURADORIA

LEI MUNICIPAL Nº 4.631/2017

Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Professor.

A Câmara Municipal de Paranavaí aprovou e eu Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, sancionoa seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o Cargo de Professor, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Cargo

Legislação Municipal aplicada

Nº de vagas existente

Nº de vaga disponível

Nº de vagas a ampliar

Total de vagas

Professor

Leis: - 1.317/89(Estatuto do Magistério Municipal)

520

Nenhuma

33

553

- 2.796/2006(Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Professores);

-3.610/2010 (Lei de Ampliação de Vagas)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ AO 1º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1309, em 3 de agosto de 2017. Código identificador 7C9BA602: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.