PROCURADORIA · 3 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 4.631/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL Nº 4.631/2017
Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Professor.
A Câmara Municipal de Paranavaí aprovou e eu Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, sancionoa seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o Cargo de Professor, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existente
Nº de vaga disponível
Nº de vagas a ampliar
Total de vagas
Professor
Leis: - 1.317/89(Estatuto do Magistério Municipal)
520
Nenhuma
33
553
- 2.796/2006(Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Professores);
-3.610/2010 (Lei de Ampliação de Vagas)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ AO 1º DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí