PROCURADORIA · 16 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL 4. 610/2017
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 610/2017
Amplia vagas na Administração Municipal para o Cargo de Fiscal de Tributos regido pelas Leis Municipais nºs.3.891/2012 e 2.395/2003.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFicam ampliadas as vagas para o Cargo de Fiscal de Tributos, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existente
Nº de vaga disponível
Nº de vaga ampliada
Total de vagas
Fiscal de Tributos
Lei 3.891/2012; dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores lei 2.395/2003 de criação do cargo Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003 Lei 4.497/2016
10
Nenhuma
01
11
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Origem Projeto de Lei 014/2017 autoria do Poder do Executivo Municipal