PROCURADORIA · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 5.628/2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.628/2026
Dispõe sobre a distribuição do recurso do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) entre os profissionais da Educação Básica da rede pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal – definidos nesta Lei – e vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional e transitório, no exercício de 2025, o abono denominado Abono-VAAR, previsto na Lei nº 14.113/2020 e na Resolução nº 3/2024, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
§ 1º O valor destinado ao pagamento do Abono-VAAR é de R$ 1.517.957,73 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), decorrente dos recursos da conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativas ao ciclo 2025/2026.
§ 2º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, este fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos vínculos.
§ 3º Também receberão o Abono-VAAR, os servidores com autorização da redução de jornada de trabalho.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta Lei, os seguintes servidores vinculados à Educação, que recebam da fonte de recurso 70% (setenta por cento) do FUNDEB, bem como da fonte de recurso 30% (trinta por cento), lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação até a publicação da referida Lei:
I - Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, Professor, Diretor, Orientador Educacional, Supervisor Pedagógico, Assessor Administrativo e Assessor Pedagógico;
II – Professor de Educação Física;
III – Atendente de Creche I;
IV – Atendente de Creche II;
V – Agente de Apoio Educacional;
VI – Diretor de Educação Infantil;
VII – Pedagoga
VIII – Assistente Social;
IX – Psicóloga Educacional;
X – Nutricionista da Educação;
XI – Diretor de Suprimentos;
XII – Fiscal Sanitário Readaptado;
XIII – administrativo da sede da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas e Cmeis;
XIV – Analista Administrativo;
XV - Motorista da Educação;
XVI – Agente de Conservação, Auxiliar de Serviços Gerais, Ajudante Geral e Cozinheira;
XVII – demais servidores indiretos lotados e prestando serviços na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Não fazem “jus” ao abono:
I – os estagiários da rede municipal de ensino;
II – os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2026 por período igual ou superior a 3 (três) meses, salvo por acidente de trabalho, licença maternidade ou licença para tratamento de saúde devidamente comprovada por junta médica oficial.
III – profissionais que atuam na educação, contratados pelo regime temporário, - Processo Seletivo Simplificado - PSS (Agente de Apoio Educacional, Agente de Conservação, Cozinheira, Cuidador, entre outros) por não fazerem parte do Quadro Próprio do Magistério;
IV – os servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;
V – os servidores cedidos a outros entes políticos;
VI – demais servidores não previstos expressamente neste artigo.
Art. 3º O valor do abono que será pago aos servidores, foi quantificado considerando as atividades desenvolvidas por eles, em relação ao alcance dos resultados da rede pública de educação municipal, de acordo com as condicionalidades estabelecidas como critério para distribuição da complementação do FUNDEB aos entes federados, estabelecendo-se dois valores referência para a distribuição:
I – o valor de R$ 1.452,59 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), para os servidores diretamente relacionados ao alcance dos resultados, indicados no art. 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX;
II – o valor de R$ 726,30 (setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos), para os servidores indiretamente relacionados ao alcance dos resultados, indicados no art. 2º, incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII.
Art. 4º O valor do abono será distribuído como bonificação por meritocracia com base no desempenho e resultados alcançados entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício até a publicação da Lei, tendo como base o quantitativo de dias trabalhados, excetuando os dias não trabalhados, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de julho de 2026, totalizando 212 (duzentos e doze) dias do exercício de 2026, sobre esta fórmula.
§ 1º O valor referência designado por categoria para a distribuição, dividido pelo total de dias do período nominado, cujo resultado é multiplicado pelo total dias trabalhados individuais:
VRDC = R VI = R.TDTI
TDPN
Legenda: VRDC – valor referência designado por categoria;
TDPN – total de dias do período nominado;
R – resultado;
VI – valor individual;
TDTI – total de dias trabalhados individual.
§ 2º Poderá o Município fazer o pagamento do mencionado “Abono-VAAR” via folha mensal até o dia 30 de setembro de 2026, ou em folha complementar até o dia 15 de outubro de 2026.
Art. 5º O valor do Abono-VAAR não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, ressalvada a cobrança regular de Imposto de Renda.
Art. 6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme orçamento vigente do Munícipio.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí