PROCURADORIA · 22 de abril de 2025
LEI Nº 5.468/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.468/2025
Altera o artigo 3º e inclui o artigo 9º-A na Lei Municipal nº 3.690/2010, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Paranavaí - COMDRUS, no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inclui o inciso XIV no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.690/2010, com a seguinte redação:
“Art. 3º .................................................
XIV - instituir Câmaras Técnicas (CT)”. (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 3.690/2010 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. A Câmara Técnica tem por finalidade propor ações voltadas ao apoio do serviço oficial, mobilizar, articular e organizar a comunidade local.
Parágrafo Único. Compete à Câmara Técnica:
I - Propor ações voltadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação;
II - Formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, que será aprovado no COMDRUS, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades constantes do Plano;
III - Contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à sanidade animal e vegetal, no âmbito da sua ação ou em caráter estadual;
IV - Atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária no âmbito do município, fornecendo informações ao Governo Municipal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária;
V - Emitir pareceres técnicos relativos à sanidade agropecuária, quando solicitado pelo Conselho Municipal ou quando necessário para a adoção de providências por parte do Conselho;
VI - Propor a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, definindo o órgão executor, o escopo da pesquisa e seu financiamento;
VII - Apresentar e orientar ações visando a transferência de tecnologias inovadoras na atividade, assistência técnica e capacitação;
VIII - Promover a integração entre produtores, entidades representativas, comércio e indústria, pesquisa, ensino, assistência técnica, fornecedores de equipamentos, de insumos e outros serviços ligados à sanidade animal e vegetal”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí