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Congresso

PROCURADORIA · 27 de outubro de 2022

LEI Nº 5.205/2022

PROCURADORIA

LEI Nº 5.205/2022

Altera os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal nº 3.891/2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I e IV do artigo 186, da Lei Municipal nº 3.891/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 186...

(...)

I - no caso dos incisos I e II e V e VII do Art. 184, limitado ao período de doze meses, prorrogável por igual período.

(...)

IV - nos casos do inciso VI do Art. 184, até a duração do serviço público temporário, limitado ao período de doze meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 16 de março de 2020, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de outubro de 2022.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2634, em 27 de outubro de 2022. Código identificador 7848703F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.