PROCURADORIA · 10 de março de 2022
LEI Nº 5.115/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.115/2022
Acrescenta o artigo 10-A à Lei Municipal nº 2.455/2003 para adequar o valor pago aos membros da Jari no período anterior à Lei nº 4.801/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 10-A à Lei Municipal nº 2.455/2003, para fins de adequação e interpretação dos valores a título de JETONS previstos e não pagos aos membros da JARI, anterior à aprovação da Lei Municipal 4.801/2020.
(...)
Art. 10-A Os valores devidos por sessão de julgamentos anteriores à Lei Municipal 4.801/2020, não pagos a seus titulares até a revogação dos dispositivos da Lei Municipal 2.455/2003, ficam fixados em R$50,00 (cinquenta reais), por cada sessão de julgamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos atos praticados sob a vigência anterior à aprovação da Lei Municipal 4.801/2020, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí