PROCURADORIA · 16 de julho de 2021
LEI Nº 5.022/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.022/2021
Atualiza o valor do repasse de contribuição associativa à RETUR – Rede de Turismo Regional para o triênio de 2021/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 4.776/2019, fica atualizado o valor do repasse de contribuição em favor da RETUR – Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas, para R$ 12.000,00 (doze mil reais) anuais, no triênio 2021/2023.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí