SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 26 de março de 2020
LEI Nº 4.823/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.823/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.257.969,71 ( Dois Milhões duzentos e cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
05
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.01 (378)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.0014.2.390
Manutenção - Recursos ( Cide e Royaties)
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
3390.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
22.579,71
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
05.02 (390)
FUNDO MUNICIPAL DE ASFÁLTO
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, recapemaento e saneamento
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
4490.51
Obras e Instalações
1.781.390,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
15.01 (1184)
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
27.812.0010.1.047
Instalação e manutenção de Unidades Esportivas
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
4490.51
Obras e Instalações
454.000,00
TOTAL
2.257.969,71
Art. 2º – como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1°, será o utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior:
301015.14.99.00.31015
Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
2.257.969,71
TOTAL
2.257.969,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 25 de março de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 026/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito