PROCURADORIA · 14 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.337/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.337/2023
Declara de utilidade pública o Grupo APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública ao GRUPO APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 40.184.839/0001-41, com endereço na Avenida Heitor de Alencar Furtado, n°1770, Jardim São Jorge, CEP 87.710-000, Paranavaí, Estado do Paraná.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí