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Congresso

PROCURADORIA · 14 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.337/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.337/2023

Declara de utilidade pública o Grupo APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública ao GRUPO APRA, organização sem fins lucrativos de Apoio à Posse Responsável de Animais, inscrita no CNPJ sob o n° 40.184.839/0001-41, com endereço na Avenida Heitor de Alencar Furtado, n°1770, Jardim São Jorge, CEP 87.710-000, Paranavaí, Estado do Paraná.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2919, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 773B5441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.