SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 3 de outubro de 2025
LEI N 5.514/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.514/2025
LEI Nº 5.514 de 02 de Outubro 2025
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2025, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), na forma em que especifica abaixo".
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.420/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025 do Município de Paranavaí alterando e incluindo a ação, Políticas Públicas Para Mulheres, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 67.710,00 (sessenta e sete mil setecentos e dez reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA - SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2140)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2139)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490510000 - Obras e instalações
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2138)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390460000 - Auxílio-alimentação
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 3.710,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2132)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390080000 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2131)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3191130000 - Contribuições patronais
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2129)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2127)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 38.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2130)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2128)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190130000 - Contribuições patronais
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2137)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390400000 – Serviços da Tecnologia da Informação
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2136)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2135)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 – Outros Serviços de Terceiros - PF
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2134)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 – Material de Consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.007 (2133)
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-FMDM
Funcional Programática: 07.007.0008.0244.0007.2640
Atividade:Políticas Públicas para Mulheres
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 – Diárias – Pessoal Cívil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL : R$ 67.710,00
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) o valor parcial a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.001 (848)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 49.710,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.001 (889)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.001.0008.0243.0007.2590
Atividade: Atividades dos Conselhos de Direitos e Políticas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.001 (846)
GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.001.0008.0244.0007.2570
Atividade: Atividades Administrativas
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3190040000 - Contratação por tempo determinado
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA-SEASMF
Unidade Orçamentária: 07.002 (934)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional Programática: 07.002.0008.0244.0007.2605
Atividade: Atividades de Proteção Social Básica
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
VALOR TOTAL: R$ 67.710,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 02 de Outubro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 057/2025