SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO · 19 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 119/2026/SEDUR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 119/2026/SEDUR
ASSUNTO: Averbação da notificação de parcelamento, edificação ou utilização compulsório na matrícula do imóvel.
MATRÍCULA: 13283 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL: 01.01.120.0352
ENDEREÇO: AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE nº 1355 – CENTRO
PROPRIETÁRIO/CONTRIBUINTE: P. T. CPF 069.XXX.XXX-72
DATA DA NOTIFICAÇÃO: 17/07/26
Decisão: Trata-se de extrato de decisão administrativa final proferida no âmbito do processo em epígrafe, instaurado para verificar o cumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) impostas ao imóvel acima identificado, nos termos da legislação urbanística vigente e do Plano Diretor do Município.
Após regular trâmite processual e garantido o contraditório e a ampla defesa, constatou-se o não atendimento à notificação para o cumprimento da função social da propriedade dentro do prazo legal estabelecido. O proprietário não apresentou projeto aprovado de edificação nem demonstrou a efetiva utilização do imóvel, mantendo-o em situação de ociosidade, subutilização ou vazio urbano.
Diante do exposto e com fundamento arts. 182, §4º, da Constituição Federal, arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como nos arts. 85 a 90 da Lei Complementar Municipal nº 89/2025 (Plano Diretor Municipal de Paranavaí) e art. 149, §1º da Lei Municipal nº 2384/2002 (Código Tributário Municipal), determina-se a aplicação da alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o referido imóvel.
A progressividade fiscal incidirá a partir do exercício fiscal de 2028, mediante a aplicação da majoração da alíquota base, conforme a tabela de progressão prevista no art. 149, §1º da Lei Municipal nº 2384/2002, até que o proprietário cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ou até que se atinja a alíquota máxima permitida pela legislação, observado o limite de cinco anos consecutivos.
Determina-se o encaminhamento dos autos à Secretaria Municipal da Fazenda para as devidas anotações no cadastro imobiliário, a emissão do lançamento tributário com a nova alíquota majorada e a notificação do sujeito passivo para ciência desta decisão e pagamento do tributo devido.
Paranavaí, 17 de novembro de 2026.
Guilherme de Araújo Ruiz
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano