PROCURADORIA · 4 de junho de 2021
LEI Nº 5.008/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.008/2021
Suspende o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais, em decorrência da pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2021 ou enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública no Município, declarado por meio do Decreto Municipal nº 21.173/2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020, em virtude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2, o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos municipais já homologados, bem como todos os atos e serviços vinculados aos mesmos, com efeito a partir de 20 de março de 2020.
§ 1º A suspensão prevista no caput abrange todos os concursos públicos e processos seletivos simplificados municipais já homologados até a presente data.
§ 2º Durante o período em que perdurar a vigência do estado de calamidade pública, a suspensão de que trata o caput deste artigo não impedirá a nomeação e convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases, a critério da administração.
Art. 2º Os prazos suspensos voltarão a correr a partir de 31 de dezembro 2021.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de maio de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí