PROCURADORIA · 22 de abril de 2025
LEI Nº 5.470/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.470/2025
Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí em favor da empresa BUSATO E MARQUES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como no acordo judicial formulado nos autos 0000374-22.2025.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa BUSATO E MARQUES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.492.776/0001-08, com sede na Rua Salvador Rebola, 210, Distrito Industrial, nesta Comarca de Paranavaí – PR, CEP 87.720-123, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 6, da Quadra 15, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 1.237,50 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 44.626, do 1º Ofício d de Registro de Imóveis da Comarca.
§ 1º Para efeitos de venda, será considerado como o valor de venda o montante de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), cujo valor é equivalente a 50% do valor de mercado do imóvel, conforme Relatório de Avaliação 76/2024, elaborado em 25/11/2024, cujo valor de venda será atualizado pelo INPC do IBGE, desde a data da avaliação e até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.
§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí