PROCURADORIA · 6 de setembro de 2022
LEI Nº 5.188/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.188/2022
Amplia vagas na Administração Municipal para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral, Nutricionista e Operador de Veículos de Tração, regidos pelas Leis Municipais, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam ampliadas as vagas para os cargos efetivos de Agente Administrativo, Assistente Social, Agente de Endemias, Motorista Geral, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro Geral, Ajudante Geral e Nutricionista, no âmbito da Administração Municipal, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Cargo
Referência na Tabela de Vencimento
Legislação Municipal aplicada
Nº de vagas existentes
Nº de vagas disponíveis
Nº de vaga ampliadas
Total de vagas
Agente Administrativo
B-II-15
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos e de criação do cargo.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis
3.610/2010;
3.856/2011;
3.903/2012;
4.132/2013;
4.601/2017;
4.790/2019; Lei nº 5.104/2022,
que alteram nº de vagas.
126
1
15
141
Assistente Social
CI-1
Lei 1.385/1990 de criação do cargo.
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei 2.395/2003 do plano de cargos.
Lei 3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003.
Leis 3.280/2008; 3.403/2009; 3.627/2010; 3.733/2010; 3.856/2011; 4.145/2013; 4.667/2017, 4.759/2019, que alteram nº de vagas.
34
0
03
37
Agente de combate a Endemias
AGCOM-1
Lei nº 2482/2004, dispõe quanto a criação do cargo;
Lei nº 3.115/2008, que fixa remuneração;
3283/2008,
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Lei nº 4.817/2020, altera nomenclatura do Cargo e estabelece requisitos;
60
0
26
86
Motorista Geral
MOTG-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.395/2003 do plano de cargos. Lei3.113/2008 que altera a Lei 2.395/2003. Lei4.667/2017 de criação do cargo.
16
0
5
27
Técnico de Enfermagem Geral
Referência TECEN-I-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei 2.396/2003 do plano de cargos. Lei3.111/2008 que altera a Lei 2.396/2003. Lei3.808/2011 de criação do cargo. Leis 4.100/2013;4.499/2016;4.601/2017 que alteram nº de vagas. Lei4.667/2017 que altera nomenclatura do cargo.
58
0
15
73
Enfermeiro Geral
ENFGI-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores. Lei2.396/2003, dispõe sobre o plano de cargos. Lei 2.482/2004, dispõe sobre a criação do cargo de Enfermeiro ESF. Lei3.111/2008 dispõe da alteração da Lei 2.396/2003. Lei4.667/2017, dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo (EnfermeiroGeral), define atribuições, denominação do enquadramento e estabelece nova tabela de vencimentos. Leis4.100/2013;4.601/2017 e 4.790/2019, dispõem sobre alteração do nº de vagas.
35
0
8
43
Ajudante Geral
AGCA-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores;
2.393/2003; 3.115/2008;
3.856/2011;
4.499/2016;
4.515/2016;
4.736/2019;
5.050/2021.
101
1
6
107
Nutricionista
CI-1
Lei 3.891/2012, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores;
1884/1997;
2395/2003;
3113/2008;
4667/2017.
04
01
02
06
Operador de Veículos de Tração
OPVT-I-1
Lei de criação nº 4667/2017; Lei de alteração nº 4759/2019;
04
0
02
06
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de setembro de 2022.
PEDRO BARALDI
Prefeito de Paranavaí