PROCURADORIA · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 5.090/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.090/2021
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel, de propriedade do Município de Paranavaí, denominado LOTE 175-A, SUBDIVISÃO DO LOTE 175, da Colônia Paranavaí, e autoriza o Executivo a cedê-los, em Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada de uso comum do povo e/ou especial a área de terra de propriedade do Município de Paranavaí localizada na Colônia Paranavaí, a seguir descrita:
Área de 2.030,29 (dois mil e trinta vírgula vinte e nove) metros quadrados e benfeitorias nela contidas, inseridas no Lote nº 175-A (cento e setenta e cinco-A), subdivisão do lote nº 175 (cento e setenta e cinco), 2ª Secção da Colônia Paranavaí, situado neste município e Comarca, com a área de 5.734,00 (cinco mil, setecentos e trinta e quatro) metros quadrados, com benfeitorias. Matrícula: 33418, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar em concessão de direito real de uso, de forma gratuita, por documento hábil e pelo prazo de 05 (cinco) anos, do imóvel descritos no art. 1º desta Lei, à Associação Educacional Vigilantes Mirins de Paranavaí “Frei Rafael Mainka”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/ME 76.954.411/0001-88.
Parágrafo Único: fica autorizado ainda, o Chefe do Poder Executivo a prorrogar por igual período o prazo de concessão, mediante a expedição de Decreto Municipal.
Art. 3º A concessionária utilizará o imóvel descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei seguindo suas atividades institucionais, estabelecidas em seu estatuto social, notadamente para fins de sede da associação.
Art. 4º A concessionária não poderá ceder suas instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente a outras entidades, sem prévia autorização legislativa, bem como, promover reformas sem anuência expressa do Município concedente.
Art. 5º A partir da publicação desta Lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária, observadas as imunidades constitucionais e eventuais isenções existentes.
Parágrafo Único: despesas com reforma, ampliação e quaisquer outras incidentes sobre o imóvel, ficará a cargo exclusivo da concessionária, vedado ao concedente seu custeio.
Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação.
Art. 7º Findo o prazo de concessão a que alude a presente Lei, o imóvel deverá ser desocupado, sem qualquer direito à indenização por eventuais benfeitorias construídas pela concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí