SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 29 de agosto de 2024
LEI N 5.415/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.415/2024
LEI Nº 5.415/2024 de 28 de Agosto de 2024
"Promove Adequação Orçamentária no âmbito do Município de Paranavaí, e Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Orçamentária, Construções e Reformas de Unidade Assistenciais e Comunitárias para Infância E Adolescência, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5.177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação Orçamentária, Construções e Reformas de Unidade Assistenciais e Comunitárias para Infância E Adolescência, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil reais), conforme dotações orçamentárias abaixo especificadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 07.003 (2363)
FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Funcional Programática: 07.003.0008.0243.0007.5601
PROJETO ECA/FMDCA Orçamentário: Construções e Reforma de Unidades Assistenciais e Comunitárias para Infância E Adolescência
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
***.***.***-** – Obras e Instalações
01124 - Fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância - Creches -Resolução Nº 212/2024 - SEDEF
R$ 2.610.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pelo Estado com fundamento na Resolução 212/2014, conforme fontes de recursos discriminadas abaixo:
01124.1011.0009.0004.0005.0018 (661) - Fortalecimento e desenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância - Creches -Resolução Nº 212/2024 – SEDEF
VALOR TOTAL: R$ 2.610.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 28 de agosto de 2024.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 056/2024
PEDRO BARALDI
Prefeito Em Exercício